Nota SEF

May 14, 2018

 

12 maio 2018

|Esclarecimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Na sequência da notícia hoje divulgada pelo jornal Público “Trinta mil imigrantes que trabalham e contribuem estão em risco de expulsão “, o SEF esclarece: 

- Em circunstância alguma o SEF, por mera entrada ou permanência ilegal em território nacional, promove processos de afastamento coercivo sem que seja analisada a situação documental dos visados e, sempre que cumpram os requisitos previstos na Lei, é viabilizada a possibilidade de regularização, ao abrigo das disposições na Lei em vigor; 

- Todos aqueles que trabalham e descontam para a segurança social e tenham entrada legal têm acesso ao regime especial dos artigo 88 e 89º, desde que motivos de segurança nacional não o impeçam, assim como todos os que não tendo entrada legal e demonstrem inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano e cumpram os demais requisitos legalmente impostos, podem ver a sua situação regularizada, por motivos excecionais de cariz humanitário, através do artigo 123º da Lei de Estrangeiros; 

- A Direção Nacional do SEF tem igualmente empreendido um esforço de esclarecimento junto das associações de imigrantes, promovendo reuniões com os principais representantes das comunidades imigrantes, procurando ter uma via de diálogo que vá ao encontro das suas principais preocupações. 

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