Tire aqui algumas duvidas sobre a Segurança Social (Trabalhadores por Conta de Outrem)

April 24, 2016

 
Como obter um visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada?
 
A concessão deste visto depende da existência de oportunidades de emprego, não preenchidas por portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal.
 

Para este efeito, o Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente de Concertação Social, aprova, anualmente, uma resolução que define um contingente global indicativo de oportunidades de emprego, podendo excluir setores ou atividades onde não se verifiquem necessidades de mão-de-obra.

 

O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) mantém um sistema de informação atualizado, acessível ao público através da Internet, das ofertas de emprego disponíveis e divulga-as junto das embaixadas e postos consulares de carreira portugueses.

 

As embaixadas e postos consulares acedem à informação disponível no sítio do IEFP na Internet, publicitam as ofertas de emprego em local próprio e divulgam-nas, por via diplomática, junto dos serviços competentes do país terceiro.

Os cidadãos nacionais de países terceiros que pretendam ocupar uma oferta de emprego apresentam a sua candidatura, para o endereço próprio da entidade empregadora.

 

As entidades empregadoras enviam ao cidadão estrangeiro selecionado o contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho e a declaração emitida pelo IEFP comprovativa de que a oferta de emprego se encontra abrangida pelo contingente e de que não foi preenchida por trabalhador que goze de preferência.

 
Que condições específicas tenho de reunir para obter um visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada?
 

a) Possuir contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou

 

b) Possuir habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma atividade e beneficiar de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.

 
 
Comecei a trabalhar. Como posso inscrever-me na Segurança Social?
 
Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador dependente/estagiário tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade ou o vínculo a nova entidade empregadora. Se o seu objetivo é trabalhar por conta própria terá de se inscrever como trabalhador independente na segurança social.
 
Quem é responsável pela inscrição?
 

A entidade empregadora é responsável pela inscrição dos trabalhadores que iniciem a atividade ao seu serviço e deve comunicar aos serviços de Segurança Social a admissão de novos trabalhadores online através do serviço Segurança Social Direta.

 

Para este efeito, os trabalhadores devem facultar à entidade empregadora a informação relativa à morada e número de identificação da Segurança Social (se já estiver identificado no sistema de Segurança Social) e todos os documentos necessários à sua inscrição, designadamente:

  • documentos de identificação civil
  • documentos de identificação fiscal.

 

As falsas declarações prestadas pela entidade empregadora, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada, determinam a anulação do enquadramento dos trabalhadores.

 

Pagamento de contribuições

 

A entidade empregadora é responsável pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.

 

As quotizações dos trabalhadores dizem respeito ao montante que a entidade empregadora descontou na respetiva remuneração de acordo com a taxa contributiva que lhes é aplicável.

 

 

Caso tenha mais alguma duvida, favor enviar email para trabalholegalportugal@gmail.com

 

 

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